MEI tem Inscrição Estadual?

Afinal, MEI tem ou não Inscrição Estadual?

A resposta curta é: depende da atividade que o MEI exerce. A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS do estado — e só é obrigatória para quem realiza operações sujeitas a esse imposto.

Na prática, o MEI que vende produtos precisa de IE; o MEI que só presta serviços, não. A seguir explicamos cada caso, como a IE é obtida e o que muda no dia a dia.

Quando o MEI precisa de Inscrição Estadual

Se as atividades cadastradas no CNPJ do MEI (os CNAEs) envolverem comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual, ele é contribuinte do ICMS. Nesses casos a Inscrição Estadual é obrigatória. Exemplos:

• Venda de roupas, cosméticos, alimentos ou artesanato;
• Loja virtual que envia produtos pelos Correios;
• Fabricação de doces, salgados, móveis ou peças;
• Transporte de cargas entre municípios ou estados.

O valor do ICMS do MEI já vem embutido no DAS mensal: uma parcela fixa de R$ 1,00 para quem exerce comércio ou indústria. Ter IE não significa pagar ICMS à parte todo mês.

Quando o MEI não precisa de Inscrição Estadual

O MEI que atua exclusivamente com prestação de serviços — cabeleireiros, eletricistas, pintores, programadores, designers — recolhe o ISS municipal, não o ICMS. Ele não tem Inscrição Estadual e precisa apenas do cadastro na prefeitura.

No DAS, a parcela desse MEI é a do ISS (R$ 5,00). Se uma consulta pelo CNPJ desse MEI não retornar IE, isso é o esperado.

E o MEI que presta serviço e vende produto?

É uma atividade mista. Um técnico que conserta celulares e também vende acessórios, por exemplo, precisa da Inscrição Estadual por causa da parte de comércio, além do cadastro municipal pelo serviço.

Como o MEI obtém a Inscrição Estadual

O procedimento varia de estado para estado:

• Inscrição automática: em vários estados integrados à Redesim, a IE é gerada junto com a formalização no Portal do Empreendedor, quando o CNAE é de comércio ou indústria.
• Pedido na SEFAZ: em outros, o MEI precisa solicitar a inscrição no portal da Secretaria da Fazenda do estado depois de abrir o CNPJ.

Em caso de dúvida, o caminho mais rápido é consultar o CNPJ: se a IE já existir, ela aparece com a situação cadastral. Se não aparecer e o MEI vende produtos, é hora de procurar a SEFAZ do estado.

MEI com IE e a emissão de nota fiscal

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal nas vendas para consumidor pessoa física, mas é obrigado a emitir quando vende para outra empresa (pessoa jurídica). Para vender produtos com NF-e, a Inscrição Estadual precisa estar ativa.

Muitos MEIs emitem NF-e pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponível em diversos estados, ou por emissores com certificado digital. Quem compra de um MEI deve conferir a IE antes de aceitar a nota: IE baixada ou suspensa gera rejeição e problemas no crédito do imposto.