Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a ferramenta "Consultar Inscrição Estadual" disponível em inscricaoestadualfacil.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso serviço.

2. Natureza do Serviço

Nossa plataforma fornece:

• Consulta automatizada de Inscrição Estadual junto às SEFAZ estaduais
• Informações públicas sobre situação cadastral de empresas
• Links diretos para os sistemas Sintegra de cada estado

O serviço é oferecido GRATUITAMENTE e tem caráter EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO.

3. Limitação de Responsabilidade

IMPORTANTE: NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS por:

• Inconsistências ou erros nos dados fornecidos pelas SEFAZ
• Decisões tomadas com base nas informações obtidas através do site
• Interrupções temporárias do serviço devido a manutenção ou falhas técnicas
• Informações desatualizadas que possam existir nos bancos de dados oficiais

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso serviço, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas para as consultas
• Utilizar os dados obtidos apenas para fins lícitos
• Respeitar os direitos de privacidade e propriedade intelectual
• Não realizar consultas automatizadas em massa (bots, crawlers)
• Não utilizar o serviço para atividades fraudulentas ou ilegais

5. Coleta e Uso de Dados

Para operar nosso serviço, coletamos e processamos:

• CNPJ informado para consulta (não armazenado)
• Estado (UF) selecionado
• Dados técnicos de navegação (cookies, IP)

Para detalhes completos sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo:

• Design e layout
• Código-fonte
• Logotipos e marcas
• Conteúdo textual

é de propriedade exclusiva do Consultar Inscrição Estadual e está protegido pelas leis de direitos autorais.

É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

7. Links para Terceiros

Nosso site contém links para:

• Sites das SEFAZ estaduais (Sintegra)
• Ferramentas governamentais oficiais

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

8. Proibições Expressas

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar burlar medidas de segurança do site
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS)
• Extrair dados em massa sem autorização
• Revender ou redistribuir o acesso ao serviço

9. Modificações no Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou descontinuar o serviço a qualquer momento
• Alterar estes Termos de Uso periodicamente
• Suspender contas que violem estes termos

Alterações nos Termos serão publicadas nesta página com data de atualização.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de [Sua Cidade], com exclusão de qualquer outro.

11. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso:

E-mail: suporte@inscricaoestadualfacil.com.br

Responderemos em até 5 dias úteis.